Decretos

DECRETO Nº 15 - DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado em 19/06/2024 às 10:35

DECRETO Nº 15 - DE 18 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DE ASSUNÇÃO – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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