DECRETO Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2024 -REGULAMENTA O USO DE APARELHO CELULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica PROIBIDA a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Assunção/PB.