Decretos

DECRETO Nº 12/2026

Publicado em 15/06/2026 às 11:00
DECRETO Nº 012/2026 de 15 de junho de 2026 - Decreta situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA a Zona Rural eUrbana do município de ASSUNÇÃO afetada pela ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), e dá outras providências.
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