DECRETO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB.
Decretos
DECRETO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB.
Copyright © 2024 Prefeitura Municipal de Assunção. Todos os direitos reservados. SUBIR