DECRETO Nº 005/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO.
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DECRETO Nº 005/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO.
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