DECRETO MUNICIPAL Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI E APROVA OS FLUXOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO–PB, REGULAMENTA A ARTICULAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.