DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DECRETA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADOR NO SÍTIO CAJAZEIRAS II O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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