Situação	Finalizada
Número da licitação	IN 0013/2025
Unidade gestora	Prefeitura Municipal de Assunção
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria de Administração e Planejamento
Modalidade	Inexigibilidade
Data de publicação do edital	09/06/2025
Objeto	Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica tributária para recuperação de crédito previdenciário não prescrito nas contribuições previdenciárias patronais de Regime Geral de Previdência referente a parcelas indenizatórias indevidamente suportadas pelo contratante para o período dos últimos 60 meses; recuperação administrativa de valores pagos a maior no Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), majorados por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e Fator Acidentário de Prevenção (FAT).
Data e Hora do certame
Número do processo	250609IN00013
Valor R$	431.263,13
Data de Homologação	16/05/2025