REVOGA O INCISO I E II DO ARTIGO
2º DO DECRETO 013/2020, ACRESCENTA O INCISO III NO REFERIDO ARTIGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Coronavírus
REVOGA O INCISO I E II DO ARTIGO
2º DO DECRETO 013/2020, ACRESCENTA O INCISO III NO REFERIDO ARTIGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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