Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 11 da Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e dá Outras Providências.
Boletim Oficial
Boletim Oficial - Edição n.º 05 - 31.01.2019 - Assunção - PB
Publicado em
31/01/2019
às 10:03
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