Boletim Oficial

BOLETIM OFICIAL - EDIÇÃO EXTRA

Publicado em 31/12/2012 às 17:00
DECRETO N“ 015/2012, de 31 de dezembro de 2012 - "EXONERA TODO O PESSOAL CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº 293/2012 Acrescenta dispositivos a Lei nº 210/2008, altera seus anexos e determina outras providências.
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