BOLETIM OFICIAL 204 -  DECRETO 22 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022 .

 LEI 431 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2022, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 417/2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.