PUBLICAÇÕES: PARECER E RESOLUÇÃO CME Nº 03/2026 -REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES, DIRETRIZES OPERACIONAIS E CURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.