PUBLICAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL Nº 18-A, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E OS PREÇOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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