Boletim Oficial

BOLETIM OFICIAL - 150/2022

Publicado em 12/08/2022 às 10:00
PUBLICAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 428 - CÓDIGO DE OBRAS – DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA, ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO-PB.
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