PUBLICAÇÕES: DECRETO Nº 17/2026-PONTO FACULTATIVO DIA 4 DE AGOSTO, DECRETO Nº 18/2026 -REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO E DE MESAS NO PERÍMETRO INTERNO DA FESTA  SÃO PEDRO DE ASSUNÇÃO; ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E ESTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº DV00016/2026; ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E ESTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº DV00017/2026; ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E ESTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº DV00018/2026.