PUBLICAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 533, DE 21 DE JULHO DE 2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB (PROCESSO TC Nº 03670/26), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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