PUBLICAÇÕES: LEI MUNICIPAL N° 449, DE 19 DE JUNHO DE 2023  - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº DV0026/2023, RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA Nº DV0025/2023; RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA Nº DV0026/2023.