PUBLICAÇÃO: DECRETO N° 004/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - REGULAMENTA NORMA DE TRÂNSITO EM PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DECRETO Nº 005/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO.