PUBLICAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 441- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Boletim Oficial
BOLETIM OFICIAL - 047/2023
Publicado em
10/03/2023
às 10:00
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