PUBLICAÇÃO: Lei Nº 396/2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Assunção – PB, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Constituição Federal e da Emenda Constitucional Nº 19, e dá outras providencias.