DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2025 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E OS
PREÇOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E
CONSTRUÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO
DE 2025.
Decretos
DECRETO Nº 016/2025
Publicado em
31/07/2025
às 12:05
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