PUBLICAÇÃO: DECRETO Nº 18/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - TRANSFERE O FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA); DECRETO Nº 19, DE 24 OUTUBRO DE 2025- DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR.