PUBLICAÇÕES: LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0034/2023.