Plano Anual de Aplicações dos Recursos foi elaborado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer da Prefeitura Municipal de Assunção e submetido para análise, discussão e deliberação do Conselho Municipal de Politica Cultural, Turismo, Esporte e Lazer de Assunção , conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e no § 4º do Art. 3º e Art. 21 do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que a regulamenta. Após aprovado no plenário do Conselho Municipal de Politica Cultural, Turismo, Esporte e Lazer, fica o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – instituído pela Portaria nº 133/2024, conforme publicado no Diário Oficial do Município de Assunção , em 10 de maio de 2024 - orientado à promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre este Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), por meio de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar dos chamamentos públicos aqui definidos, cujos resultados serão observados na elaboração dos instrumentos de seleção, nos termos do § 4º do Art. 9º do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
PNAB - ALDIR BLANK
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)
Publicado em
28/05/2024
às 11:00
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